RvCr 5607 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o requerente limitou-se a reiterar argumentos anteriormente rejeitados, sem apresentar novos elementos capazes de retratar a decisão sobre a incompetência desta Corte.

Parties: Requerente: WELINGTON RODRIGUES TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Revisão Criminal / Pedido De Reconsideração Indeferido; Revisão Criminal Não Conhecida Por Manifesta Incompetência Do STJ
Outcome: Indefere-se o pedido de reconsideração; mantém-se o não conhecimento da revisão criminal por manifesta incompetência do STJ.
Legal Topics: Revisão Criminal, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Pedido De Reconsideração

Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Pedido De Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELINGTON RODRIGUES TAVARES

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido De Reconsideração Indeferido; Revisão Criminal Não Conhecida Por Manifesta Incompetência Do STJ

Legal Issues

1 Conhecimento da revisão criminal
2 Manifestação de incompetência do Superior Tribunal de Justiça
3 Pedido de reconsideração sem novos elementos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração; mantém-se o não conhecimento da revisão criminal por manifesta incompetência do STJ.

Orders

Indefere-se o pedido de reconsideração.
Intimem-se.