AREsp 1804241 - DECISAO

AREsp 1804241 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os óbices invocados pelo TJSC (incluindo a Súmula 7), justificando o conhecimento do agravo; verificou-se, contudo, omissão relevante no acórdão do TJSC quanto à análise da tese de possível causa superveniente independente do resultado (art. 621, I, CPP), razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para que o TJSC reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão sobre a eventual evidência de causa superveniente.

Parties
Agravante: MAICO VANELLI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Decisor: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
agravo regimental provido; agravo em recurso especial admitido; recurso especial parcialmente provido para fins de retorno ao TJSC
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão No Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão No Acórdão +3 more

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Parties

MAICO VANELLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Tribunal De Origem

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Preclusão de alegação de nulidade por ausência de oposição tempestiva em sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 Reconhecimento de omissão do Tribunal de origem quanto à possível superveniência de causa independente do resultado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os óbices invocados pelo TJSC (incluindo a Súmula 7), justificando o conhecimento do agravo; verificou-se, contudo, omissão relevante no acórdão do TJSC quanto à análise da tese de possível causa superveniente independente do resultado (art. 621, I, CPP), razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para que o TJSC reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão sobre a eventual evidência de causa superveniente.

Court Disposition

agravo regimental provido; agravo em recurso especial admitido; recurso especial parcialmente provido para fins de retorno ao TJSC

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior e admitir o agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC julgue novamente os embargos de declaração para sanar omissão quanto a eventual evidência de superveniente causa relativamente independente que, por si só, tenha produzido o resultado