HC 667422 - ACORDAO

HC 667422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de indeferimento liminar na origem não demonstrou teratologia nem ausência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 691/STF; assim, não se justifica mitigação da súmula nem concessão da liminar, cabendo ao Tribunal de origem examinar o mérito da Revisão Criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Revisão Criminal, Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Concessão De Liminar, Regime Prisional
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em Revisão Criminal
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF apenas em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 Pedido de concessão de regime aberto até o julgamento de mérito da Revisão Criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de indeferimento liminar na origem não demonstrou teratologia nem ausência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 691/STF; assim, não se justifica mitigação da súmula nem concessão da liminar, cabendo ao Tribunal de origem examinar o mérito da Revisão Criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus