AREsp 1766614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas; a dosimetria da pena restou devidamente fundamentada com base em elementos concretos (violação do princípio da impessoalidade e traição concreta à chefe), não se verificando bis in idem nem erro flagrante na aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal ou na incidência do §1º do art. 317 do CP, sendo, portanto, inviável a reforma pela via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DIRCEU TAVARES FERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Interceptação Telefônica, Princípio Da Impessoalidade, Corrupção Passiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Interceptação Telefônica Princípio Da Impessoalidade Corrupção Passiva +1 more

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Parties

DIRCEU TAVARES FERRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possível bis in idem na fixação da pena-base (1ª e 3ª fases)
  3. 3 uso de elemento típico ("traição") para majorar a pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas; a dosimetria da pena restou devidamente fundamentada com base em elementos concretos (violação do princípio da impessoalidade e traição concreta à chefe), não se verificando bis in idem nem erro flagrante na aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal ou na incidência do §1º do art. 317 do CP, sendo, portanto, inviável a reforma pela via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial