HC 673662 - ACORDAO

HC 673662 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade patente apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal, aplicando-se por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF e reafirmando-se que a revisão criminal não tem efeito suspensivo sobre a execução penal.

Parties
Agravante: WANDER PINHEIRO FRAZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Efeito Suspensivo, Execução Penal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Efeito Suspensivo Execução Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WANDER PINHEIRO FRAZAO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  3. 3 Efeito suspensivo da revisão criminal e execução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade patente apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal, aplicando-se por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF e reafirmando-se que a revisão criminal não tem efeito suspensivo sobre a execução penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos