AREsp 1819199 - DECISAO

AREsp 1819199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal buscava mero reexame de matéria já decidida na apelação sem apresentar fundamentos novos previstos no art. 621 do CPP; a dosimetria e a fixação do regime inicial foram considerada devidamente fundamentadas e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO EDILSON BERGAMO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento/colegiado)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Revisão Criminal, Peculato (art. 312, § 1.º, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 621 Do CPP, Súmulas 719 STF E 440 STJ
Penal Processual Penal Revisão Criminal Peculato (art. 312, § 1.º, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 621 Do CPP Súmulas 719 STF E 440 STJ

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Parties

JOÃO EDILSON BERGAMO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento/colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como segunda apelação
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal buscava mero reexame de matéria já decidida na apelação sem apresentar fundamentos novos previstos no art. 621 do CPP; a dosimetria e a fixação do regime inicial foram considerada devidamente fundamentadas e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.