AREsp 1890290 - ACORDAO

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Não foram indicados no acórdão recorrido ou nas razões recursais elementos novos ou flagrante ilegalidade que autorizem a revisão criminal; a matéria trazida constitui mero reexame de fatos e da dosimetria, adequado a apelação ou recurso especial no feito originário, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SIDNEY ANTÔNIO SERAPIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Documento, Perda Do Cargo Público, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Documento Perda Do Cargo Público Agravo Regimental

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Parties

SIDNEY ANTÔNIO SERAPIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito da revisão criminal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 Utilização indevida da revisão criminal como sucedâneo de apelação
  3. 3 Ausência de elementos novos ou de flagrante ilegalidade aptos a ensejar revisão

Ratio Decidendi

Não foram indicados no acórdão recorrido ou nas razões recursais elementos novos ou flagrante ilegalidade que autorizem a revisão criminal; a matéria trazida constitui mero reexame de fatos e da dosimetria, adequado a apelação ou recurso especial no feito originário, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.