REsp 1940215 - ACORDAO

REsp 1940215 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão agravada não demandou reexame do acervo fático-probatório (logo, não incidiu a Súmula n. 7), e por reafirmar que a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP só é cabível quando a condenação for desprovida de qualquer lastro probatório, não quando fundada em mera fragilidade das provas; assim, a absolvição pela suposta fragilidade probatória não se amolda ao art. 621, I, do CPP.

Parties
Agravante: VINICIUS BAPTISTA DE ALMEIDA SANTOS; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Súmula N. 7/stj, Art. 621, I, CPP, Insuficiência/fragilidade Probatória
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Súmula N. 7/stj Art. 621, I, CPP Insuficiência/fragilidade Probatória

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Parties

VINICIUS BAPTISTA DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP para absolvição por insuficiência ou fragilidade das provas
  3. 3 Se a revisão criminal pode ser utilizada como nova apelação para reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão agravada não demandou reexame do acervo fático-probatório (logo, não incidiu a Súmula n. 7), e por reafirmar que a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP só é cabível quando a condenação for desprovida de qualquer lastro probatório, não quando fundada em mera fragilidade das provas; assim, a absolvição pela suposta fragilidade probatória não se amolda ao art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.