AREsp 1715844 - DECISAO

AREsp 1715844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão relativa ao reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (verificação de integração em organização criminosa), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES; Tribunal De Origem (decisão Inadmitiu Recurso Especial): Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Seguimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES

Agravante / Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem (decisão Inadmitiu Recurso Especial)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Seguimento Do Recurso)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de Revisão Criminal para alteração da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão relativa ao reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (verificação de integração em organização criminosa), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.