AREsp 2462508 - DECISAO

AREsp 2462508 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, decidiu‑se negar provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não pode ser utilizada para modificar os efeitos da coisa julgada com fundamento em alteração jurisprudencial superveniente; à época do trânsito em julgado havia entendimento favorável à incidência da majorante do repouso noturno sobre o furto qualificado, razão pela qual a pretensão revisional não se sustenta.

Parties
Agravante/recorrente: HALLANY CRISTINE SIMAO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Recurso Especial, Tema 1.087/stj, Repouso Noturno, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Recurso Especial Tema 1.087/stj Repouso Noturno Furto Qualificado

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Parties

HALLANY CRISTINE SIMAO SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal ao furto qualificado
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, decidiu‑se negar provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não pode ser utilizada para modificar os efeitos da coisa julgada com fundamento em alteração jurisprudencial superveniente; à época do trânsito em julgado havia entendimento favorável à incidência da majorante do repouso noturno sobre o furto qualificado, razão pela qual a pretensão revisional não se sustenta.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.