RvCr 6056 - ACORDAO

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A revisão criminal é inadmissível porque a decisão da Corte no REsp n. 1.714.955/MA não examinou o mérito das provas de autoria e materialidade; conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição e art. 240 do RISTJ, a revisão só é cabível quando o mérito da questão coincidir com o que foi apreciado por esta Corte, de modo que não se admite reexame probatório (prova nova) para absolvição quando a matéria não foi enfrentada pelo STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Na Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade, Prova Nova, Competência Do STJ
Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade Prova Nova Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Na Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal apresentada diretamente ao STJ
  2. 2 Se a decisão do REsp n. 1.714.955/MA examinou o mérito da imputação
  3. 3 Se o alegado fato novo (trânsito em julgado de decisão absolutória em ação de improbidade) autoriza revisão

Ratio Decidendi

A revisão criminal é inadmissível porque a decisão da Corte no REsp n. 1.714.955/MA não examinou o mérito das provas de autoria e materialidade; conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição e art. 240 do RISTJ, a revisão só é cabível quando o mérito da questão coincidir com o que foi apreciado por esta Corte, de modo que não se admite reexame probatório (prova nova) para absolvição quando a matéria não foi enfrentada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.