RvCr 6114 - DECISAO

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Não conhecer da revisão criminal porque a alegada mudança jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP não configura, por si só, fundamento excepcionante apto a desconstituir coisa julgada; além disso, a decisão rescindenda se conformava à jurisprudência vigente à época e a condenação se apoiou em provas independentes e idôneas, não havendo provas novas capazes de modificar o conjunto probatório que justificasse a rescisão do julgado.

Parties
Requerente: PAULO HENRIQUE BURUNSUZIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 CPP, Coisa Julgada, Prova Nova, Mudança Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Art. 226 CPP Coisa Julgada Prova Nova Mudança Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BURUNSUZIAN

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão criminal fundada em alteração jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e pessoal
  3. 3 Existência de provas novas aptas a justificar revisão (art. 621, III, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque a alegada mudança jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP não configura, por si só, fundamento excepcionante apto a desconstituir coisa julgada; além disso, a decisão rescindenda se conformava à jurisprudência vigente à época e a condenação se apoiou em provas independentes e idôneas, não havendo provas novas capazes de modificar o conjunto probatório que justificasse a rescisão do julgado.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal

Orders

  • Intimem-se.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.