REsp 2010510 - DECISAO

REsp 2010510 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a mudança jurisprudencial reconhecida pelo STF no Tema 1003, com a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, e a consequente repristinação do preceito secundário da redação originária do art. 273 do CP, justificam a utilização da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP, impondo ao Tribunal de origem que reanalise a dosimetria do acusado à luz dessa repristinação.

Parties
Recorrente: DOUGLAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Inconstitucionalidade, Repristinação, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Dosimetria Inconstitucionalidade Repristinação Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal com fundamento em mudança jurisprudencial (art. 621, I, CPP)
  2. 2 Incidência do Tema 1003 do STF e implicações da declaração de inconstitucionalidade do art. 273, § 1º-B do CP
  3. 3 Repristinação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a mudança jurisprudencial reconhecida pelo STF no Tema 1003, com a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, e a consequente repristinação do preceito secundário da redação originária do art. 273 do CP, justificam a utilização da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP, impondo ao Tribunal de origem que reanalise a dosimetria do acusado à luz dessa repristinação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a dosimetria do acusado, observando a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, e a repristinação de tal preceito.
  • Intimem-se.