HC 899798 - DECISAO

HC 899798 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ser a via inadequada para reanálise do conjunto fático-probatório e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; além disso, a condenação quanto à adulteração/supressão de sinal identificador de veículo foi mantida por estar lastreada no conjunto probatório e em jurisprudência do STJ que admite a caracterização do art. 311 do CP pela demonstração por outros meios de prova, não sendo imprescindível perícia.

Parties
Paciente: LEANDRO MENDES DE SOUSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Perícia, Trânsito Em Julgado, Lei 14.562/2023
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Perícia Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LEANDRO MENDES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização do crime de adulteração/supressão de sinal identificador de veículo (art. 311 CP)
  3. 3 Imperiosidade de laudo pericial para comprovação da adulteração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ser a via inadequada para reanálise do conjunto fático-probatório e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; além disso, a condenação quanto à adulteração/supressão de sinal identificador de veículo foi mantida por estar lastreada no conjunto probatório e em jurisprudência do STJ que admite a caracterização do art. 311 do CP pela demonstração por outros meios de prova, não sendo imprescindível perícia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se