HC 895485 - ACORDAO

HC 895485 - ACORDAO

Por maioria unânime, negou-se provimento ao agravo regimental porque a mudança de jurisprudência não autoriza o ajuizamento de revisão criminal e a alteração jurisprudencial que afastou a aplicação cumulativa da causa de aumento pelo repouso noturno com a forma qualificada ocorreu em 27/6/2022, posterior ao trânsito em julgado da condenação (1/7/2021), impedindo a retroatividade do entendimento em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Agravante: Rodinaldo Borges da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Jurisprudência, Causas De Aumento, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Jurisprudência Causas De Aumento Furto Qualificado

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Parties

Rodinaldo Borges da Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial
  2. 2 Retroatividade de alteração jurisprudencial que exclui causa de aumento pelo repouso noturno
  3. 3 Aplicação do art. 621, I, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por maioria unânime, negou-se provimento ao agravo regimental porque a mudança de jurisprudência não autoriza o ajuizamento de revisão criminal e a alteração jurisprudencial que afastou a aplicação cumulativa da causa de aumento pelo repouso noturno com a forma qualificada ocorreu em 27/6/2022, posterior ao trânsito em julgado da condenação (1/7/2021), impedindo a retroatividade do entendimento em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus