HC 917418 - DECISAO

HC 917418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal/recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a utilização extraordinária do writ ou a concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante De Confissão Espontânea, Causa De Diminuição De Pena (art. 41 Da Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante De Confissão Espontânea Causa De Diminuição De Pena (art. 41 Da Lei Nº 11.343/2006)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou de recurso próprio
  2. 2 Reexame da dosimetria da pena-base por quantidade de droga
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal/recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a utilização extraordinária do writ ou a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.