HC 878807 - DECISAO

HC 878807 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo: o Tribunal de origem concluiu existir investigação prévia, campana e elementos concretos (veículo com placas adulteradas e gravame de roubo e papelotes de cocaína) que configuraram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, razão pela qual a tese de nulidade por violação de domicílio foi rejeitada e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FABRÍCIO TERCEIRO DAS CHAGAS; Paciente: JOSÉ ORLANDO SERAFIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Habeas Corpus Substitutivo, Tema 280/stf
Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Violação De Domicílio +3 more

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Parties

FABRÍCIO TERCEIRO DAS CHAGAS

Paciente

JOSÉ ORLANDO SERAFIM DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Ilicitude ou não da prova obtida em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para condenação de José Orlando Serafim da Silva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo: o Tribunal de origem concluiu existir investigação prévia, campana e elementos concretos (veículo com placas adulteradas e gravame de roubo e papelotes de cocaína) que configuraram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, razão pela qual a tese de nulidade por violação de domicílio foi rejeitada e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.