AREsp 2478210 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente reafirmou-se que a revisão criminal tem cabimento restrito conforme art. 621 do CPP e que mudança jurisprudencial superveniente não autoriza revisão após trânsito em julgado.

Parties
Agravante: VALERIANO DOS SANTOS ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Precedentes E Retroatividade Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal
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Parties

VALERIANO DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Reanálise da dosimetria em revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade de mudanças jurisprudenciais a decisões com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente reafirmou-se que a revisão criminal tem cabimento restrito conforme art. 621 do CPP e que mudança jurisprudencial superveniente não autoriza revisão após trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.