REsp 2124779 - ACORDAO

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Deferiu-se parcialmente o agravo regimental para conhecer do recurso especial e manteve-se a solução quanto ao patamar da atenuante da confissão, por entender-se que embargos infringentes não se aplicam à revisão criminal e que, no caso concreto, a confissão foi qualificada (alegação de legítima defesa e não assunção da subtração), justificando redução da pena em fração inferior a 1/6, com fundamentação idônea.

Parties
Agravante: ADRIANO DE SÁ GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial / Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos Infringentes, Latrocínio, Confissão, Habeas Corpus, Fixação Do Patamar De Atenuantes/agravantes
PENAL PROCESSUAL PENAL Revisão Criminal Embargos Infringentes Latrocínio Confissão Habeas Corpus Fixação Do Patamar De Atenuantes/agravantes

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE SÁ GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial / Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes na revisão criminal
  2. 2 Fixação do patamar de diminuição da pena por atenuante da confissão
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão no crime de latrocínio

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o agravo regimental para conhecer do recurso especial e manteve-se a solução quanto ao patamar da atenuante da confissão, por entender-se que embargos infringentes não se aplicam à revisão criminal e que, no caso concreto, a confissão foi qualificada (alegação de legítima defesa e não assunção da subtração), justificando redução da pena em fração inferior a 1/6, com fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do recurso especial.
  • Manter os demais termos da decisão agravada.