HC 840636 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir matéria já julgada com trânsito em julgado, sem indicação de flagrante ilegalidade ou novas provas aptas a autorizar a revisão; além disso, as alegações exigiriam profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via sumária do writ, e a impetração estava insuficientemente instruída.
- Parties
- Paciente: STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Interceptação Telefônica, Coisa Julgada, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 Nulidade de busca domiciliar realizada sem mandado
- 3 Nulidade de interceptação telefônica
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir matéria já julgada com trânsito em julgado, sem indicação de flagrante ilegalidade ou novas provas aptas a autorizar a revisão; além disso, as alegações exigiriam profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via sumária do writ, e a impetração estava insuficientemente instruída.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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