AREsp 2671891 - DECISAO

AREsp 2671891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou, de forma clara e específica, a violação dos requisitos do art. 621 do CPP exigidos para a revisão criminal (ó bice da Súmula 284/STF) e porque a alínea "c" do art. 105, III, da CF impede o conhecimento do recurso quando se discute interpretação divergente de norma diversa de lei federal; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido para fins de admissão.

Parties
Agravante: DIEGO BELCHOR DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Tema 712 Do STF, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Tema 712 Do STF Súmula 284/stf

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Parties

DIEGO BELCHOR DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Interpretação divergente do Tema 712 do STF
  3. 3 Indicação insuficiente do art. 621 do CPP como fundamento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou, de forma clara e específica, a violação dos requisitos do art. 621 do CPP exigidos para a revisão criminal (ó bice da Súmula 284/STF) e porque a alínea "c" do art. 105, III, da CF impede o conhecimento do recurso quando se discute interpretação divergente de norma diversa de lei federal; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido para fins de admissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.