RvCr 6305 - DECISAO

RvCr 6305 - DECISAO

Diante da ausência de julgado do STJ a ser revisado e da competência constitucionalmente delimitada ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, CF), o Tribunal declarou-se incompetente para processar e julgar a Revisão Criminal, não conhecendo do pedido.

Parties
Paciente: ROGERI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova, Incompetência, Erro Judiciário, Indenização Por Condenação Injusta
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Incompetência Erro Judiciário Indenização Por Condenação Injusta

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Parties

ROGERI DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 insuficiência de provas de autoria e materialidade (alegação do requerente)
  3. 3 aparecimento de novas provas após a instrução (alegação do requerente)

Ratio Decidendi

Diante da ausência de julgado do STJ a ser revisado e da competência constitucionalmente delimitada ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, CF), o Tribunal declarou-se incompetente para processar e julgar a Revisão Criminal, não conhecendo do pedido.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.