REsp 2172519 - DECISAO

REsp 2172519 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem corretamente reconheceu os requisitos do art. 621, I, do CPP e que a desconstituição daquele entendimento demandaria reexame extensivo do contexto fático-probatório, providência incompatível com a via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Requerente: Igor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 621, I, Do Código De Processo Penal, Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 621, I, Do Código De Processo Penal Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Igor

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 621, inciso I, do CPP e à disciplina da revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem corretamente reconheceu os requisitos do art. 621, I, do CPP e que a desconstituição daquele entendimento demandaria reexame extensivo do contexto fático-probatório, providência incompatível com a via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.