AREsp 2461542 - DECISAO

AREsp 2461542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque a modificação de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, por si só, a revisão do julgado transitado em coisa julgada, não havendo ofensa a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, em consonância com precedentes do STJ e com a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: SAMIR CARVALHO DERUICHE; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Lhe Provimento Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Retroatividade De Jurisprudência, Coisa Julgada, Dosimetria, Segurança Jurídica
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Retroatividade De Jurisprudência Coisa Julgada Dosimetria Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

SAMIR CARVALHO DERUICHE

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Lhe Provimento Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal diante de modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de entendimento do STJ (Tema 1087/Tese do REsp n. 1.888.756/SP)
  3. 3 Afastamento da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque a modificação de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, por si só, a revisão do julgado transitado em coisa julgada, não havendo ofensa a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, em consonância com precedentes do STJ e com a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.