RvCr 6397 - DECISAO

RvCr 6397 - DECISAO

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, diante de que o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, somente pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, e porquanto o pedido de reconhecimento de nulidade do PAD e da penalidade de demissão não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do art. 621 do CPP.

Parties
Requerente: JAMAL ALI MOHAMAD ABOU FARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade
Processo Penal Direito Administrativo Revisão Criminal Competência Do STJ Processo Administrativo Disciplinar Nulidade

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Parties

JAMAL ALI MOHAMAD ABOU FARES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Alcance do art. 621 do Código de Processo Penal (hipóteses de cabimento da revisão criminal)
  3. 3 Inadequação da via da revisão criminal para impugnar decisão administrativa (PAD)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, diante de que o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, somente pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, e porquanto o pedido de reconhecimento de nulidade do PAD e da penalidade de demissão não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.