AREsp 2756101 - DECISAO

AREsp 2756101 - DECISAO

Havendo elementos concretos e objetivos (denúncias, comportamento de pessoas no local, fuga de indivíduo, apreensão de grande quantidade de entorpecentes, armas e anotações de contabilidade) restou demonstrada a justa causa para ingresso sem mandado, afastando-se a nulidade das provas por invasão de domicílio; ademais, a pretensão de afastar a condenação pelo crime de associação para o tráfico exigiria revolver prova e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS LIMA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento na extensão.
Legal Topics
Revisão Criminal, Ilegalidade De Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Ilegalidade De Provas Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS LIMA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos (denúncias, comportamento de pessoas no local, fuga de indivíduo, apreensão de grande quantidade de entorpecentes, armas e anotações de contabilidade) restou demonstrada a justa causa para ingresso sem mandado, afastando-se a nulidade das provas por invasão de domicílio; ademais, a pretensão de afastar a condenação pelo crime de associação para o tráfico exigiria revolver prova e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento na extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.