AREsp 2442333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve nulidade: existiam fundadas razões e monitoramento que legitimaram a busca pessoal e a entrada no imóvel (inclusive mediante autorização/consentimento), as provas foram consideradas lícitas e suficientes, e a revisão criminal não preenchia as hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: JEFERSON VOOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Coisa Julgada, Art. 621 CPP, Art. 244 CPP, Art. 240 CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Coisa Julgada Art. 621 CPP +2 more

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Parties

JEFERSON VOOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por provas obtidas em busca veicular e domiciliar
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Requisitos de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve nulidade: existiam fundadas razões e monitoramento que legitimaram a busca pessoal e a entrada no imóvel (inclusive mediante autorização/consentimento), as provas foram consideradas lícitas e suficientes, e a revisão criminal não preenchia as hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.