AREsp 2827545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal não se justificou nos termos do art. 621 do CPP: não houve prova nova ou falsificação de provas e a condenação encontra-se amparada por amplo acervo probatório (confissão e depoimento testemunhal), de modo que a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAILTON MACHADO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Latrocínio, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Latrocínio Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAILTON MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal não se justificou nos termos do art. 621 do CPP: não houve prova nova ou falsificação de provas e a condenação encontra-se amparada por amplo acervo probatório (confissão e depoimento testemunhal), de modo que a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.