RvCr 6439 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça somente pode processar e julgar Revisão Criminal de seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisado, declarada a incompetência desta Corte e, consequentemente, não conhecido o pedido de Revisão Criminal.

Parties: Requerente: ROBERTO DIAS LINHARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome: Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 105, I, Da Constituição Federal, Art. 621 Do Código De Processo Penal

Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 105, I, Da Constituição Federal Art. 621 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ROBERTO DIAS LINHARES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

1 Competência do STJ para processar Revisão Criminal
2 Aplicação do art. 105, I, da Constituição Federal
3 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.