REsp 2084181 - DECISAO

REsp 2084181 - DECISAO

Ausentes novas provas ou erro manifesto na dosimetria, a Corte entendeu que a decisão do tribunal estadual que reduziu a pena na revisão criminal decorreu de reinterpretação de provas já apreciadas, o que não autoriza a utilização da revisão criminal como sucedâneo de apelação; por isso, proveu-se o recurso especial para restabelecer a pena fixada no acórdão de apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: FABIO DOS SANTOS CALISTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a pena imposta no acórdão de apelação criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FABIO DOS SANTOS CALISTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame da dosimetria da pena sem surgimento de novas provas ou erro manifesto
  2. 2 Se a decisão do Tribunal a quo que reduziu a pena na revisão criminal respeitou os limites do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Ausentes novas provas ou erro manifesto na dosimetria, a Corte entendeu que a decisão do tribunal estadual que reduziu a pena na revisão criminal decorreu de reinterpretação de provas já apreciadas, o que não autoriza a utilização da revisão criminal como sucedâneo de apelação; por isso, proveu-se o recurso especial para restabelecer a pena fixada no acórdão de apelação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a pena imposta no acórdão de apelação criminal.

Orders

  • Restabelecer a pena imposta no acórdão de apelação criminal.
  • Intimem-se.