AREsp 2799341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação foi considerada deficiente: o agravante atacou apenas um dos fundamentos da decisão de inadmissão e não indicou, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP, tornando impossível a verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal; subsidiariamente, mesmo conhecido, o recurso não atenderia aos requisitos legais.

Parties
Agravante: Rahik Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Rahik Vieira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente por não atacar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 inobservância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação foi considerada deficiente: o agravante atacou apenas um dos fundamentos da decisão de inadmissão e não indicou, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP, tornando impossível a verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal; subsidiariamente, mesmo conhecido, o recurso não atenderia aos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.