HC 970766 - DECISAO

HC 970766 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos em juízo e confissão corroborada), de modo que não há elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice à via eleita.

Parties
Paciente: ALERSON TALISON DE SOUSA BONIFÁCIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Revisão Criminal, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Admissibilidade, Prova, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Admissibilidade Prova +1 more

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Parties

ALERSON TALISON DE SOUSA BONIFÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 condenação baseada exclusivamente em elementos de inquérito (art. 155 CPP)
  3. 3 violação do direito ao silêncio (art. 5º, LIV e LXIII CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos em juízo e confissão corroborada), de modo que não há elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice à via eleita.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se