HC 969699 - DECISAO

HC 969699 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configurou como substitutiva de revisão criminal/recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, sem novos elementos probatórios e sem a documentação necessária, além de versar sobre matéria não analisada pela Corte estadual, o que importaria em supressão de instância, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO AMENDOLA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria, Homicídio Qualificado
Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO AMENDOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 supressão de instância ao analisar matéria não debatida na instância estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configurou como substitutiva de revisão criminal/recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, sem novos elementos probatórios e sem a documentação necessária, além de versar sobre matéria não analisada pela Corte estadual, o que importaria em supressão de instância, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.