AREsp 2734267 - DECISAO

AREsp 2734267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou, de forma clara e específica, a afronta aos requisitos do art. 621 do CPP nem trouxe prova nova ou fundamento apto a caracterizar hipótese excepcional de revisão criminal, configurando mera tentativa de rediscutir matéria de mérito já analisada, atraindo as Súmulas 284/STF e 83/STJ, e vedando o reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS FELIPH LOCH WOLFF; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Dosimetria Penal, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Nulidade Por Deficiência De Defesa +2 more

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Parties

CARLOS FELIPH LOCH WOLFF

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do CPP (alegada pela defesa)
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação
  3. 3 requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou, de forma clara e específica, a afronta aos requisitos do art. 621 do CPP nem trouxe prova nova ou fundamento apto a caracterizar hipótese excepcional de revisão criminal, configurando mera tentativa de rediscutir matéria de mérito já analisada, atraindo as Súmulas 284/STF e 83/STJ, e vedando o reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC
  • Publique-se.