AREsp 2468519 - DECISAO

AREsp 2468519 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a análise das matérias suscitadas exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ à hipótese de recurso interposto com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: IGOR SOARES DEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR SOARES DEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limitação da revisão criminal como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a análise das matérias suscitadas exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ à hipótese de recurso interposto com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.