HC 977856 - ACORDAO

HC 977856 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica e pormenorizada do fundamento da decisão agravada, qual seja, a inexistência de requisitos legais para o processamento da revisão criminal e a vedação de sua utilização como segunda apelação criminal, circunstância que configura violação ao princípio da dialeticidade e enseja a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DUTRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
PENAL PROCESSO PENAL Revisão Criminal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LEANDRO DUTRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como reexame de provas (segunda apelação) e requisitos legais para seu processamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica e pormenorizada do fundamento da decisão agravada, qual seja, a inexistência de requisitos legais para o processamento da revisão criminal e a vedação de sua utilização como segunda apelação criminal, circunstância que configura violação ao princípio da dialeticidade e enseja a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.