AREsp 2609444 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, e não se comprovou dissídio jurisprudencial contemporâneo apto a afastar a orientação aplicada na decisão agravada.

Parties
Agravante: JONATHAN JEFFERSON EVANGELISTA SOUTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JONATHAN JEFFERSON EVANGELISTA SOUTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta dos fundamentos de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, e não se comprovou dissídio jurisprudencial contemporâneo apto a afastar a orientação aplicada na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.