AREsp 2812424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações federais demandariam reexame de questões fáticas e probatórias vedado na via eleita (Súmula 7); além disso, o exame dos autos demonstrou que não houve nulidade por inversão do interrogatório e que a prescrição não se operou em razão da suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP, com aplicação do prazo prescricional previsto no art. 115 do Código Penal.

Parties
Agravante / Recorrente: RAFAEL TOZZATO; Órgão De Origem / Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Citação, Nulidade De Audiência (inversão Da Ordem Do Interrogatório), Ampla Defesa, Prescrição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade De Citação Nulidade De Audiência (inversão Da Ordem Do Interrogatório) Ampla Defesa Prescrição Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL TOZZATO

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem / Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 400 do CPP (Lei nº 11.719/2008)
  2. 2 Violação dos direitos previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal
  3. 3 Violação do art. 212 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações federais demandariam reexame de questões fáticas e probatórias vedado na via eleita (Súmula 7); além disso, o exame dos autos demonstrou que não houve nulidade por inversão do interrogatório e que a prescrição não se operou em razão da suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP, com aplicação do prazo prescricional previsto no art. 115 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.