REsp 2075716 - DECISAO

REsp 2075716 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal anulou com trânsito em julgado o lançamento que originou o crédito tributário que fundamentava a condenação, desaparece a materialidade do delito e, sendo a constituição definitiva do crédito tributário elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante n.24), verifica-se a atipicidade da conduta, justificando-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; ademais, embargos de declaração com intuito infringente foram recebidos como agravo regimental em respeito ao princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: MARCOS AURELIO KIPPER; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito / Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido; revisão criminal julgada procedente; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal por atipicidade em razão da inexistência de tributo devido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Atipicidade, Constituição Do Crédito Tributário, Sonegação Fiscal, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Revisão Criminal Atipicidade Constituição Do Crédito Tributário Sonegação Fiscal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO KIPPER

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal a embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação por crime tributário quando o tributo que lhe serviu de fundamento foi declarado inexistente por decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal anulou com trânsito em julgado o lançamento que originou o crédito tributário que fundamentava a condenação, desaparece a materialidade do delito e, sendo a constituição definitiva do crédito tributário elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante n.24), verifica-se a atipicidade da conduta, justificando-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; ademais, embargos de declaração com intuito infringente foram recebidos como agravo regimental em respeito ao princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso especial provido; revisão criminal julgada procedente; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal por atipicidade em razão da inexistência de tributo devido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo procedente a revisão criminal e absolvo o recorrente com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da atipicidade da conduta decorrente da inexistência de tributo devido.