RvCr 6479 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de Revisão Criminal por incompetência para processar e julgar decisão que não seja julgamento deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, e em consonância com precedentes que vedam a revisão de decisões monocráticas e de condenações cuja via recursal não tenha sido conhecida pelo STJ.

Parties
Requerente: JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado

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Parties

JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 pedido de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.340/2006)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de Revisão Criminal por incompetência para processar e julgar decisão que não seja julgamento deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, e em consonância com precedentes que vedam a revisão de decisões monocráticas e de condenações cuja via recursal não tenha sido conhecida pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.