AREsp 2707819 - DECISAO

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Apesar da regra geral de que mudança jurisprudencial não se aplica retroativamente, quando a mesma prova embasou a ação penal originária e houve desmembramento, a declaração de ilicitude reconhecida em relação a um dos processos deve estender seus efeitos aos demais réus nas mesmas condições fático‑jurídicas; por analogia ao art. 580 do CPP, impõe‑se a absolvição da recorrente com base na ilicitude da prova.

Parties
Agravante: MARIA ROSÂNGELA GOMES; Corréu: DANISIO DOMINGOS ALBUQUERQUE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Absolvição Da Agravante
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a agravante MARIA ROSÂNGELA GOMES pelo delito de tráfico de entorpecentes.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Coisa Julgada, Efeitos Da Nulidade Da Prova Em Processos Desmembrados
Direito Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Coisa Julgada Efeitos Da Nulidade Da Prova Em Processos Desmembrados

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Parties

MARIA ROSÂNGELA GOMES

Agravante

DANISIO DOMINGOS ALBUQUERQUE

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Absolvição Da Agravante

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude da prova por ingresso em domicílio sem mandado e sem prova de consentimento
  2. 2 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial em sede de revisão criminal
  3. 3 Extensão dos efeitos da declaração de ilicitude da prova a corréus em processos desmembrados

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que mudança jurisprudencial não se aplica retroativamente, quando a mesma prova embasou a ação penal originária e houve desmembramento, a declaração de ilicitude reconhecida em relação a um dos processos deve estender seus efeitos aos demais réus nas mesmas condições fático‑jurídicas; por analogia ao art. 580 do CPP, impõe‑se a absolvição da recorrente com base na ilicitude da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a agravante MARIA ROSÂNGELA GOMES pelo delito de tráfico de entorpecentes.

Orders

  • Absolvição da agravante MARIA ROSÂNGELA GOMES pelo delito de tráfico de entorpecentes
  • Intimem‑se.