AREsp 2845629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado pelo Tribunal de origem em conformidade com o art. 33, § 2º, "b" do Código Penal para a pena de 5 anos e 6 meses, incidindo o óbice previsto na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON FOESCH; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Prisional Inicial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Regime Prisional Inicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON FOESCH

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de reforma em sede de revisão criminal quanto ao regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado pelo Tribunal de origem em conformidade com o art. 33, § 2º, "b" do Código Penal para a pena de 5 anos e 6 meses, incidindo o óbice previsto na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.