AREsp 2406584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por inexistirem prova nova de inocência nem cenário de inexistência absoluta de prova para a condenação, de modo que a pretensão revisional implicaria indevido revolvimento do conjunto fático-probatório e afrontaria a soberania dos veredictos, em conformidade com precedentes do STJ e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Jeova Pereira dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 621, I, Do CPP, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 621, I, Do CPP +1 more

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Parties

Jeova Pereira dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal com fundamento em sentença manifestamente contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em revisão criminal e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação restritiva do cabimento da revisão criminal diante da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por inexistirem prova nova de inocência nem cenário de inexistência absoluta de prova para a condenação, de modo que a pretensão revisional implicaria indevido revolvimento do conjunto fático-probatório e afrontaria a soberania dos veredictos, em conformidade com precedentes do STJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.