AREsp 2827128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque acolher as teses exigiria revisitar o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO SOUSA DE JESUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Homicídio Qualificado, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 283 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Homicídio Qualificado Continuidade Delitiva Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO SOUSA DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação dos dispositivos legais violados)
  2. 2 possibilidade/necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer ausência de prova de associação para o tráfico
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva entre homicídios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque acolher as teses exigiria revisitar o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.