AREsp 2812443 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque não há qualquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal que autorizem a utilização da revisão criminal para corrigir alegada injustiça na dosimetria da pena, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Homicídio Duplamente Qualificado, Ocultação De Cadáver, Artigo 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Duplamente Qualificado Ocultação De Cadáver Artigo 621 Do Código De Processo Penal

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para corrigir injustiças na dosimetria da pena
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 621 do Código de Processo Penal quanto às hipóteses de cabimento da revisão criminal
  3. 3 Se os fundamentos da dosimetria da pena devem ser reexaminados sem prévio cabimento do pedido revisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque não há qualquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal que autorizem a utilização da revisão criminal para corrigir alegada injustiça na dosimetria da pena, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.