AREsp 2744213 - DECISAO

AREsp 2744213 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados e as razões concretas da afronta, aplicando-se analogicamente a Súmula 284 do STF, o que impediu seu conhecimento; subsidiariamente, concluiu-se que, na revisão criminal, as provas levantadas pelo Tribunal de origem eram robustas e provenientes de fonte independente, de modo que eventual ilicitude apontada não contaminaria o comando condenatório transitado em julgado.

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGUES DA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas, Teoria Da Fonte Independente, Súmulas (284 Stf; 518 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Ilicitude De Provas Tráfico De Drogas Teoria Da Fonte Independente Súmulas (284 Stf; 518 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ilícitude de provas e sua capacidade de contaminar outras provas (Teoria da Fonte Independente vs Fruto da Árvore Envenenada)
  3. 3 admissibilidade da revisão criminal por alegada nulidade de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados e as razões concretas da afronta, aplicando-se analogicamente a Súmula 284 do STF, o que impediu seu conhecimento; subsidiariamente, concluiu-se que, na revisão criminal, as provas levantadas pelo Tribunal de origem eram robustas e provenientes de fonte independente, de modo que eventual ilicitude apontada não contaminaria o comando condenatório transitado em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial