REsp 2045210 - DECISAO

REsp 2045210 - DECISAO

Havendo apenas revaloração do mesmo conjunto probatório sem apresentação de novas provas ou demonstração de que a condenação era manifestamente contrária à evidência dos autos, a revisão criminal foi utilizada indevidamente como segunda apelação; por isso, resta reformado o acórdão revisional que absolveu dos crimes de tráfico e porte de arma, restabelecendo-se as condenações constantes da sentença de primeiro grau, pois os elementos como interceptações telefônicas e depoimentos mostraram vínculo com a atividade de tráfico e não configuraram contrariedade à evidência dos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: IGOR FARIA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, acórdão recorrido reformado, restabelecendo-se as condenações nos termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Contrariedade À Evidência Dos Autos, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Contrariedade À Evidência Dos Autos Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

IGOR FARIA VIEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal foi utilizada indevidamente como reavaliação das provas já apreciadas (segunda apelação)
  2. 2 Se a decisão condenatória era contrária à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP
  3. 3 Se existiam provas suficientes de vínculo entre o acusado e as drogas/armas apreendidas que justificassem a condenação

Ratio Decidendi

Havendo apenas revaloração do mesmo conjunto probatório sem apresentação de novas provas ou demonstração de que a condenação era manifestamente contrária à evidência dos autos, a revisão criminal foi utilizada indevidamente como segunda apelação; por isso, resta reformado o acórdão revisional que absolveu dos crimes de tráfico e porte de arma, restabelecendo-se as condenações constantes da sentença de primeiro grau, pois os elementos como interceptações telefônicas e depoimentos mostraram vínculo com a atividade de tráfico e não configuraram contrariedade à evidência dos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, acórdão recorrido reformado, restabelecendo-se as condenações nos termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a condenação de IGOR FARIA VIEIRA pelos crimes previstos no art. 12, caput, quatro vezes, da Lei nº 6.368/1976, na forma do art. 71 do Código Penal; art. 14 da Lei nº 10.826/2003; art. 16, caput, duas vezes, da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 71 do Código Penal; art. 16, parágrafo único, III, da...
  • Comunique-se ao Tribunal de origem, com urgência.