AREsp 2722566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial, porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados (incluindo o pertinente à revisão criminal, art. 621 do CPP), tornando a peça deficiente e sujeita à aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURÍCIO SIMÕES AUGUSTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/interposição De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Indicação De Dispositivo Legal Federal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimentos Internos Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Indicação De Dispositivo Legal Federal

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Parties

MAURÍCIO SIMÕES AUGUSTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/interposição De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 pedida de absolvição por atipicidade (alegação de violação do art. 312 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial, porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados (incluindo o pertinente à revisão criminal, art. 621 do CPP), tornando a peça deficiente e sujeita à aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.