HC 998419 - DECISAO
Por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática e em respeito à necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandamus; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: Paciente; Decisor: Desembargador relator
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Impetrante
Desembargador relator
Decisor
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
- 2 prejudicialidade da análise pelo Superior Tribunal de Justiça quando as instâncias ordinárias não foram esgotadas
- 3 manutenção de sentença condenatória por crime previsto na Lei nº 11.343/06
Ratio Decidendi
Por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática e em respeito à necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandamus; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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