RvCr 6531 - DECISAO

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O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, não havendo julgamento do STJ a ser revisado nos autos.

Parties
Requerente: BENEDITO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tribunal Do Júri, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 105, I, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tribunal Do Júri Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 105, I, Da Constituição Federal

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Parties

BENEDITO VIEIRA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar Revisão Criminal de julgados que não são seus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do CPP
  3. 3 Interpretação do art. 105, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, não havendo julgamento do STJ a ser revisado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do pedido de Revisão Criminal
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal